O Projeto de Lei 7562/10 garante financiamento integral da CEF (Caixa Econômica Federal) para a venda de imóveis invadidos. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Eduardo Lima (PMDB-RJ), poderão participar do financiamento as pessoas que ocuparem esses imóveis por pelo menos cinco e que o empreendimento seja originalmente financiado própria Caixa.
O deputado espera, com essa medida, acabar com as ações de reintegração de posse de imóveis invadidos. Além disso, segundo a Agência Câmara, Lima espera que esse projeto contribua para a redução do déficit habitacional.
"Estamos em um momento em que a Caixa luta para reintegrar propriedades invadidas há muitos anos. Por outro lado, várias famílias irão para as ruas procurar imóveis para morar", afirmou Lima.
O projeto ainda determina que a Caixa não poderá exigir comprovação de renda ou qualquer outra garantia que não seja a do próprio imóvel. O valor do imóvel será definido em avaliação feita pela Caixa, sendo que serão consideradas as modificações realizadas pelos ocupantes.
Condições
Se o ocupante aceitar a oferta de financiamento imobiliário, ele terá um prazo de seis meses para assinar contrato com a CEF. Sendo assim, quaisquer ações judiciais de reintegração de posse ficam suspensas.
Caso o ocupante não aceite o financiamento, ele terá de desocupar o imóvel em até três meses após a notificação da proposta de financiamento.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
