Aprovados e nomeados no concurso de 2006 para técnico e analista do Tribunal Regional de Trabalho da 24ª Região (TRT-MS) estão assegurados em seus cargos, decidiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão revogou liminar que suspendia a posse dos novos servidores públicos. Das 72 vagas criadas por lei federal, 32 foram preenchidas. Como o prazo do concurso expirou, as 40 oportunidades remanescentes podem ser ofertadas em novo concurso, ainda sem data para ocorrer.
A Associação Nacional dos Analistas Judiciários da União e do Ministério Público da União (Anajus) questionou a validade das nomeações, ocorridas no dia 11 de junho, no CNJ. O relator, em agosto deste ano, entendeu que o ato foi feito antes que a lei que criou os cargos entrasse em vigor. A lei 12.250/2010, do dia 11 de junho, tem validade a partir da sua publicação, que ocorreu no dia 14 de junho, portanto, somente três dias depois em que ocorreu as nomeações.
O TRT-MS prestou as informações ao CNJ e, na sessão da última terça-feira, os conselheiros decidiam derrubar a liminar, mantendo os servidores nos cargos. A portaria aprovou e nomeou 60 pessoas e destas, somente 32 tomaram posse. Como foram criados 72 cargos, ainda há vagas remanescentes, o que deve provoca a abertura de nova seleção pública, tanto para analistas quanto para técnicos judiciários.
