Embora tenha sido promulgada no último dia 3 pelo presidente da Câmara de Vereadores de Campo Grande, Paulo Siufi (PMDB), a lei que determina a colocação de listas nas unidades básicas de saúde com os nomes dos profissionais escalados para plantão médico não está sendo cumprida. A alegação é de que há um erro no texto da Lei 4901/2010, enviada pelos vereadores Clemêncio Ribeiro (PMDB), Airton Saraiva (DEM) e Vanderlei Cabeludo (PMDB), sobre os locais onde devem estar fixadas as listas: "unidade básicas de saúde 24 horas".
A designação não existe mais, pois tais centros foram desmembrados: atualmente há Unidades Básicas de Saúde – onde são atendidas as especialidades médicas, e Unidades de Pronto Atendimento Médico (UPA) e Centros Regionais – ambos com atendimento 24h. No entanto, a justificativa tem sido encarada como ato para burlar a lei vista como polêmica desde sua redação inicial quando pedia que apenas os nomes dos médicos e dos responsáveis técnicos das unidades fossem divulgados nas listas.
Depois de uma revisão, a pedido do Sindicato dos Médicos (Sinmed) de Mato Grosso do Sul, o texto incluiu a citação dos nomes de todos os profissionais da saúde escalados para plantão mais os médicos e o responsável. A lista, conforme texto da lei, deveria estar posicionada de maneira a permitir fácil visualização dos usuários, "obrigatoriamente no hall de entrada das unidades".
O objetivo seria apontar aos usuários do serviço qual a equipe responsável de plantão para facilitar o controle direto da comunidade sobre a frequência daqueles que atuam nas unidades. "Mas, para isso, basta pedir informações no balcão da unidade", declara o secretário de Saúde de Campo Grande, Leandro Mazina, que justifica o não cumprimento da lei em razão do texto estar escrito de forma incorreta. "Não há mais aquilo que a lei especifica: unidade básica de saúde 24 horas. Então não dá para fixar listas pois não existem mais esses locais", reitera o secretário.
Mais violência
O presidente do Conselho Regional de Medicina em Mato Grosso do Sul (CRM/MS), Juberty Antônio de Souza, acredita que a fixação das listas nas unidades de saúde em Campo Grande alimentaria ainda mais a violência nesses locais. "Expor os profissionais dessa maneira vai ajudar a provocar confronto entre a população e os profissionais da saúde", observa.
Para ele, a colocação das listas pode induzir os usuários do serviço de saúde pública a culparem apenas os profissionais que estão na linha de frente, "quando o problema é ainda maior e mais complexo, passando pela gestão".
Mesmo se as listas estivessem fixadas nos postos, não haveria possibilidade de nomear o diretor das unidades pois não existe responsável técnico em cada uma delas. "Essa é uma providência que a Secretaria de Saúde do município está tomando, pois o diretor deve ser de preferência um médico", diz o presidente do CRM/MS. No novo Código de Ética Médica (lançado neste ano), também há o reforço de punição ao diretor da unidade, caso haja problemas nela. Por enquanto, a responsabilidade é individual ou da Secretaria de Saúde.
De acordo com a assessoria do vereador Clemêncio Ribeiro o texto da lei será corrigido para que não existam mais divergências nas interpretações, para então, ser votado novamente na Câmara de Vereadores, provavelmente no próximo ano.
