Policiais Militares Ambientais de Aquidauana interditaram uma construção para a atividade turística no município de Aquidauana, na última sexta-feira (19). A obra estava sendo erguida dentro da Área de Preservação Permanente (APP) do rio Aquidauana, na margem esquerda, próxima ao pesqueiro Pequi.
O proprietário do local, residente do mesmo município, realizava os serviços turísticos sem autorização ambiental. Ele foi autuado administrativamente, multado em R$ 500 e teve suas atividades paralisadas.
A construção ou destruição de Área de Preservação Permanente constitui-se em crime ambiental e o autuado responde pelo crime podendo pegar pena de um a três anos de prisão.
APPs
As Áreas de Preservação Permanente são margens de rios e lagoas, brejos, veredas, topos de morros e bordas de chapadas. Destina à proteção ambiental, nesses locais o Código Florestal não permite a retirada de vegetação. As APPs não podem ser contabilizadas na área da Reserva Legal (RL).
Tanto as APPs quanto a RL possuem importância ambiental e social porque permitem a manutenção dos serviços ecológicos, assegurando a qualidade da água e do solo, a polinização, a ciclagem de nutrientes, a contenção das encostas, a regulação da temperatura e a umidade do ar. Proporcionam ainda a conexão entre áreas naturais fundamentais para a conservação das espécies de plantas e animais de uma região.
