Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), finalizou, agora à tarde, a votação da ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) contra a constitucionalidade da Lei da Pesca, em vigor desde abril deste ano. O desembargador Sérgio Martins, que na semana passada havia pedido vistas, declarou voto contrário ao pedido da OAB, mas foi vencido pelos outros 12 desembargadores que participaram da sessão. Com isso, a Lei da Pesca foi oficialmente derrubada. Cabe recurso aos tribunais superiores.
O texto da lei que estava em vigor permitia o uso de petrechos considerados predatórios, como joão-bobo, cavalinho e anzóis de galho. Quando a pesca voltar a ser permitida, após o período da piracema, no ano que vem, esses itens voltarão a ficar proibidos.
Para o deputado Paulo Duarte, a decisão é uma vitória importante para a preservação dos rios de Mato Grosso do Sul. “O Estado tem que sair dessa lógica ultrapassada de incentivar a pesca comercial e predatória em nossos rios. É um absurdo a gente ver que o peixe consumido aqui no Estado vem de outros estados, porque não tem peixe aqui”, afirmou o parlamentar.
O presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte, reafirmou após o julgamento da liminar, que a suspensão da Lei da Pesca representa uma grande vitória do meio ambiente e da sociedade. “Essa vitória não é só da advocacia local, mas de toda a sociedade sul-mato-grossense”, disse Duarte.
