Cinco projetos de lei que alteram o Código Penal estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de amanhã. A relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), elaborou um substitutivo que aumenta as penas de vários crimes, determina que o cumprimento da pena por crimes mais graves comece sempre em regime fechado e ainda qualifica o crime de formação de quadrilha ou bando.
Pela proposta, a formação de quadrilha ou bando passa a ter duas definições. A primeira, já existente, refere-se à associação de mais de três pessoas com a finalidade de cometer crimes. Pelo artigo 288 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), a punição vai de um a três anos de reclusão. Na proposta apresentada, a pena passa a ser de dois a seis anos de reclusão.
O projeto também tipifica como formação de bando ou quadrilha a associação de mais de três pessoas para causar grande comoção social – por meio de atos de violência ou grave ameaça, explosão, sequestro, incêndio, saque, depredação ou sabotagem contra meios ou vias de transporte que provoque perigo ou dano a pessoas ou a bens ou frustre a prestação de serviço à população. Quem praticar esse tipo de delito estará sujeito a uma pena que vai de dez a 20 anos de reclusão.
Também passa a ser de três a 12 anos de reclusão – contra os atuais um a quatro anos – a pena para quem importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Essa também é outra pena que, segundo a proposta, deverá iniciar em regime fechado.
Pelo substitutivo, aumenta de cinco para seis anos de cadeia a pena máxima para o crime de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório.
