Já há uma semana, desde o dia 1º de dezembro, o consumidor tem validada uma nova resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabelece uma série de mudanças na operação das companhias de abastecimento de energia elétrica. Em Mato Grosso do Sul a fiscalização é de responsabilidade da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Aepan).
Conforme a resolução 414 da Aneel, a distribuidora passará a ter que oferecer atendimento presencial em todos os municípios de sua área de concessão. Outra mudança foi a redução dos prazos de ligação e religação de unidades consumidoras localizadas em áreas urbanas. Além disso, a suspensão do fornecimento só poderá ocorrer em horário comercial e só pode ser feita até 90 dias após o vencimento da fatura em aberto, a não ser em casos de determinação judicial ou outro motivo justificável.
Outro ponto alterado na norma refere-se às restrições ao consumidor inadimplente. Nesses casos, a distribuidora pode condicionar a prestação de alguns serviços, como ligação ou alteração da titularidade da unidade consumidora bem como os pedidos de religação, aumento de carga, contratação de fornecimentos especiais ou de serviços. Entretanto, a distribuidora não pode condicionar o atendimento a essas solicitações ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto nos casos de sucessão comercial.
Segundo a diretora de Normatização e Fiscalização da Agepan, Inês de Castro Pavon Barros, os consumidores que se sentirem lesados por serviços irregulares das empresas de energia devem tentar primeiramente solucionar o caso junto à instituição prestadora do serviço. Caso não aconteça um acordo em âmbito administrativo a Agepan deve ser acionada.
Além de receber denúncias de descumprimento das regras, a agência também fiscaliza as concessionárias de energia elétrica. “No caso das fiscalizações, a Agepan comunica a empresa e dá um prazo para que as irregularidades sejam sanadas”, explica. Inês afirma que até o momento nenhuma reclamação foi encaminhada para o setor Normatização e Fiscalização da Agepan que atua como órgão mediador e fiscalizador da legislação vigente.
