Lei da Acessibilidade completa 10 anos com poucos avanços

A lei nº 10.098, conhecida como Lei da Acessibilidade, completa 10 anos hoje no País com poucos avanços e diversas barreiras a serem derrubadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência, um segmento que até o fim desta década representava 14,5% da população brasileira, conforme números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em Campo Grande, onde esse percentual corresponde a um universo de 111 mil habitantes com algum tipo de deficiência, o processo de adequação à legislação está em andamento e em alguns casos, há locais que já atingiram 100% de acessibilidade em seus projetos, como a Escola Estadual Joaquim Murtinho, dotada de piso tátil, banheiros adaptados, sala de recursos multifuncionais, rampas e elevador panorâmico para estudantes com necessidades especiais.

Outro exemplo de destaque é o do transporte coletivo, onde o índice de adaptação da frota (veículos dotados de elevador) atual é de 73% e deve chegar a 85% até o primeiro semestre do ano que vem, segundo informações das empresas de ônibus urbano. No entanto, o que se constata em geral na cidade é o cumprimento das normas de acessibilidade “pela metade” (prédios que facilitam o acesso de cadeirantes, mas onde falta acessibilidade para os deficientes visuais, por exemplo) ou a total falta de adaptação.

A nova estação rodoviária da Capital, que em abril deste ano, foi alvo de denúncia do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência de Mato Grosso do Sul (Consep), enquadra-se no primeiro caso. Embora o projeto de acessibilidade do novo terminal garanta o acesso de cadeirantes, com rampas e passarela de pedestres no mesmo nível da calçada, deficientes visuais correm risco de acidente ao fazer a travessia pela passarela de pedestres, que se confunde com a calçada e a pista de rolamento e não possui qualquer sinalização para esse usuário (pista tátil e semáforo com dispositivos sonoros, por exemplo). Além disso, no interior da rodoviária, o piso tátil termina no balcão de informações, dificultando o acesso desse público a banheiros, restaurantes e circulação pelo saguão de embarque. O caso está sob investigação do Ministério Público.

Já na região central da cidade, não é preciso andar muito para deparar com diversas irregularidades. Nas imediações da Avenida Afonso Pena com a Rua Calógeras e Rua Barão do Rio Branco, por exemplo, faltam rampas em cruzamentos semaforizados e de grande movimento, desníveis, degraus e falta de piso tátil nas calçadas. Em alguns pontos, o calçamento está todo quebrado ou deixou de existir, situação que afeta a acessibilidade para toda a população.

Lei
Em 19 de dezembro de 2000, foi sancionada a Lei 10.098, regulamentada posteriormente pelo Decreto lei 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Com esta legislação, foram estabelecidos prazos e regulamentado o atendimento às necessidades específicas de pessoas com deficiência. Entre as medidas, estão a implantação de acessibilidade em prédios e equipamentos urbanísticos, a adaptação da frota do transporte coletivo e a reserva de 2% das vagas de estacionamento para veículos transportando pessoas com deficiência visual.

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