Cinco projetos de autoria do Poder Executivo Municipal, que deram entrada na segunda-feira, estão em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande hoje. As propostas devem ser votadas em Plenário nas sessões de hoje e amanhã, as últimas do ano.
Os parlamentares votam o Projeto de Lei Executivo nº 6.942/10, que aprova os critérios de fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis de Campo Grande-MS para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício de 2011.
O Projeto de Lei Executivo nº 6.943/10, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, o imóvel localizado no Jardim Cristo Redentor, para edificação da sede social do órgão.
O Projeto de Lei Executivo nº 6.941/10, que autoriza o Poder Executivo desafetar, desdobrar e alienar áreas de domínio público municipal e dá outras providências. Ao todo são desafetadas 459 áreas no município de Campo Grande.
O Projeto de Lei Complementar Executivo nº 284/10, que altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e dá outras providências. Na prática a Lei atualiza o fator de correção monetária para cálculo da taxa de limpeza pública, que era feito pela UFIR, hoje extinta e que passa a ser calculado com base do IPCA-E.
Por fim, será votado o Projeto de Lei nº 6.940/10, que institui a flor símbolo do município de Campo Grande e dispõe sobre o seu uso. A flor símbolo é a Orquídea Cattleya nobilior “Campo Grande”
Com informações da assessoria da Câmara Municipal
