O Prazo para os cidadãos que desejam regularizar os pagamento dos débitos ajuizados termina hoje. Para isso é só comparecer num dos guichês da Central de Atendimento, localizada na Rua Arthur Jorge, n° 500.
O Programa faz parte do convênio da administração municipal com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, celebrado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outra novidade é a possibilidade de regularizar débitos não-ajuizados, evitando futura inadimplência.
“A parceria foi proposta por conta da meta de redução de 20% do acervo das execuções fiscais. O Programa oportuniza ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação perante o fisco municipal e o poder judiciário estadual com pagamentos de débitos imobiliários e econômicos”, informou o secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Controle, Paulo Nahas.
Com informações do CG Notícias
