A Secretaria de Desenvolvimento Econômico vem investindo no trabalho de fiscalização e cumprimento do Código de Posturas do Município, uma vez que cabe a pasta verificar a aplicação dessa legislação.
As atividades realizadas pelo Código de Posturas do Município dispõe sobre as medidas de política administrativa no que se refere a higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, além da necessária relação entre o Poder Público local e os munícipes.
“Nossa equipe vem intensificando os trabalhos. Nossa responsabilidade é fazer valer o que rege a legislação do Código de Posturas do Município. Dentre as principais atribuições estão a retirada de todos os outdoors de canteiros centrais e a regulamentação e fiscalização do processo de implantação de outdoor, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marco Garcia.
No que se refere à legislação para a exploração de outdoor estão sendo realizadas fiscalizações em toda a cidade com o intuito de impedir que haja a instalação incorreta do material.
De acordo com o secretário, o trabalho foi dividido em ações, sendo que a primeira contemplou a retirada dos outdoor´s dos canteiros centrais, essa etapa já foi totalmente concluída. A segunda ação está ligada ao cumprimento do limite de outdoor´s por via pública.
“De acordo com o Código de Posturas do Município é permitido a instalação de 2 outdoor´s a cada 300 metros na mesma via pública”, informou o secretário.
As empresas que exploram o trabalho de comunicação visual através de outdoor já estão se adequando a legislação: “as empresas de Três Lagoas já estão se regularizando. As empresas que estão irregulares são empresas de fora da cidade, essas estão sendo notificadas à distância”, enfatizou Marco.
Uma forma de deixar transparente o cumprimento do Código de Posturas foi à criação de uma identificação na placa de outdoor. Das empresas que estão regularizadas, junto à placa de outdoor consta o nome da empresa e o número do alvará que foi expedido pela Prefeitura: “dessa forma a população pode ter conhecimento de quais empresas estão regulamentadas”, frisou o secretário.
Já referente à fiscalização, ela ocorre diariamente em toda a cidade: “primeiro fiscalizamos; caso tenha algum descumprimento da Lei, acontece a notificação e se não ocorre à correção multamos a empresa”, explica Marco.
Outdoor
Para sanar dúvidas em relação a instalação correta de um outdoor em vias públicas, pode-se consultar o Código de Posturas do Município, que está disponibilizado no site da Prefeitura de Três Lagoas, através do endereço eletrônico www.treslagoas.ms.gov.br. Clicando o tópico do Plano Diretor tem-se acesso a janela Código de Posturas onde está especificado quais os procedimentos corretos de instalação.
O outdoor deve estar a 1 metro da calçada e a 2 metros do vizinho, não podendo ultrapassar mais que 27 metros quadrados, sendo a altura máxima de 15 metros.
