O vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou hoje (1º) que a aprovação do projeto de lei pelo Congresso que dá poderes ao Executivo para decidir sobre o aumento do salário mínimo, por decreto, dá segurança às relações sociais.
Antes da cerimônia de instalação da comissão especial da Câmara dos Deputados que discutirá propostas para a reforma política, Temer ressaltou que o Congresso poderá propor e aprovar uma lei com outra política para o reajuste do mínimo.
“Ele [decreto] dá muita segurança às relações sociais. Quando você sabe o que vai acontecer daqui a um ano, dois anos, você tem uma segurança jurídica para o país”, disse Temer. Sobre a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que será ingressada hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos de oposição contra a possibilidade de o Executivo decidir o valor do mínimo por decreto, Temer afirmou que o debate será “fértil” e não descartou a possibilidade de o Congresso aprovar uma nova lei que trate do tema.
“Essa é uma questão jurídica interessante. Na minha concepção jurídica, não política, o que o Legislativo fez foi estabelecer uma política para o salário mínimo para os próximos quatro anos e na política haverá um calculo aritmético que, em um dado momento, o decreto possa estabelecer esse valor. Mas isso não impede que o Legislativo, em sua soberania e na sua autonomia, proponha um outro projeto de lei estabelecendo uma outra política para o salário mínimo”, argumentou o vice-presidente.
Em relação à discussão sobre a reforma política, Temer afirmou que esta legislatura ficará marcada na história se conseguir aprovar a reforma. Ele ainda se declarou favorável à mudança na forma de eleição para deputados, saindo do voto proporcional para o majoritário, como ocorre na votação para o Senado, por exemplo.
“É um tema importantíssimo. A legislatura cresceria muitíssimo se conseguisse aprovar uma reformulação política no país. Há muita discussão e acho que muitos se sensibilizaram por essa tese [do voto majoritário para deputados]. Essa é uma Casa de negociação, vejo que corre a possibilidade de somar o voto majoritário para a metade da bancada de um estado e a outra pela lista. Acho que se houver um caminho por essa natureza talvez fosse um bom caminho. Eu, pessoalmente, sou favorável ao voto majoritário”, explicou.
