Ao participar nesta terça-feira (13) do programa Bom Dia Mega Notícias – Mega 94 FM, o coordenador-geral da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon), Alexandre Rezende, confirmou que Mato Grosso do Sul continua avançando quando o assunto é defesa do consumidor.
Segundo ele, o Estado saiu na frente com a Lei da Entrega criando a obrigação da empresa em fixar data e período (matutino, vespertino e noturno) para entrega do produto.
A não fixação do prazo é passível de aplicação de multa de valor bastante significativo.
A Lei da Entrega, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), foi sancionada pelo governador André Puccinelli em maio de 2010.
A Câmara Federal promoverá audiência pública - em data a ser definida -para discutir a Lei da Entrega adotada somente em Mato Grosso do Sul e São Paulo. Representantes do Procon estadual foram convidados para fazer explanação a respeito.
