Os desembargadores da 4ª Seção Cível concederam Mandado de Segurança, interposto por uma estudante contra o secretário Estadual de Educação de MS, com objetivo de garantir o direito de acesso ao ensino superior sem ter concluído o ensino médio, com base na aprovação obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
A estudante alega que, embora não tenha concluído o ensino médio, a nota por ela obtida no ENEM evidencia sua aptidão para o ingresso em curso de Direito. A questão é que ela ainda não terminou o 3º ano, do ensino médio, nem possui 18 anos completos, mas obteve o desempenho exigido no ENEM para a certificação e depende deste documento para ser aceita em curso superior de Direito.
A estudante, embora aprovada no ENEM e no vestibular, foi reprovada no 3º ano do ensino médio, o que poderia demonstrar a deficiência em sua formação intelectual.
Para o desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, relator do processo, não há motivos para questionar a capacidade da estudante. “Não existe nenhum questionamento quanto a capacidade intelectual dela, pelo contrário, consta a obtenção de elevadas médias em todas as avaliações a que foi submetida, restringindo-se a negativa à sua idade biológica”, afirmou.
Ele lembrou ainda que no histórico escolar da aluna não há indícios de má conduta estudantil e que as médias obtidas no ENEM, embora não tenha ela concluído o ensino médio, são elevadas, comprovando seu conhecimento intelectual. Assim, a única justificativa presente para a negativa é a idade biológica, o que, na visão dos desembargadores da Quarta Seção, não serve de justificativa para a negativa de acesso a níveis mais elevados de ensino.
(Com informações do TJMS)
