Os profissionais autônomos formalizados que fazem parte do programa Microempreendedor Individual (MEI) têm até amanhã (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional. Quem não enviar o documento no prazo será multado em 2% ao mês ou 20% sobre os tributos devidos, prevalecendo o maior valor. A multa mínima é R$ 50.
De acordo com o balanço mais recente do Comitê Gestor do Simples Nacional, até o fim da tarde de ontem (29), cerca de 212,6 mil microempresários ainda não haviam entregado a declaração. De um total de 809.944 declarações obrigadas, a Receita Federal havia recebido 597.223.
Pode aderir ao programa Microempreendedor Individual o trabalhador autônomo que receba até R$ 36 mil por ano, não seja sócio ou titular de outra empresa e tenha até um empregado contratado recebendo salário mínimo ou o piso da categoria. Os valores cobrados no programa variam conforme a atividade profissional.
Os segmentos classificados como atividade comercial pagam a contribuição previdenciária, atualmente em 5% do salário mínimo (R$ 27,25) mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por mês. As atividades de serviço pagam a contribuição previdenciária e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) a cada mês.
Os profissionais inscritos no programa foram incluídos como uma categoria especial no Simples Nacional e neste ano contaram com prazo diferenciado para preencher a declaração. Para os demais empresários inscritos no Simples Nacional, que faturam até R$ 2,4 milhões por ano, o prazo de envio do documento terminou em 31 de março.
