A Portaria Interministerial nº 4.226, de dezembro de 2010, restringindo o uso de arma de fogo pela polícia, diz que policiais envolvidos em ocorrências que resultem morte devem ser afastados temporariamente das suas atividades operacionais e submetido a avaliação psicológica e redução do estresse.
Apesar dessa recomendação, a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul não adota esse procedimento e seus agentes continuam trabalhando normalmente após os episódios com resultado letal.
Exemplo disso é que o agente Walter Hugney Silva Gomes, investigador do Grupo Armado de Repressão a Roubos, Assaltos e Sequestros (Garras) que na madrugada de domingo matou Leandro da Silva Pinheiro, 28 anos, e baleou Leandro Oliveira Silva, 21 anos, em suposta tentativa de assalto, continua trabalhando normalmente.
Diretrizes
Para reduzir os índices de morte em ações envolvendo agentes de segurança pública, o Ministério da Justiça estabeleceu diretrizes sobre o uso da força de policiais estaduais (civis e militares) e federais. Em vigor desde o início do ano, o documento recomenda, que os órgãos de segurança pública afastem temporariamente os seus policiais. O objetivo é promover um acompanhamento psicológico aos agentes envolvidos, permitindo-se superar ou minimizar os efeitos resultantes do episódio. A medida deve vir acompanhada de relatórios individuais específicos sobre a ocorrência.
A Polícia Civil não afasta policiais envolvidos em confronto com morte sob alegação de que a portaria apenas recomenda essa postura aos estados que integram o Sistema Único de Segurança (Susp). O assessor jurídico da Polícia Civil, delegado Matusalém Sotolani, explicou que o documento obriga somente que órgãos de segurança federais cumpram com as determinações estabelecidas no início deste ano. "Na portaria diz que o Estado pode deixar de receber valores, repasses em função da não observância, mas não obriga o Estado a observa-la", frisou.
O delegado Matusalém explicou que o policial que se envolve em qualquer situação de rua é investigado para constatar se agiu em legítima defesa ou cometeu um crime. "É apurado tanto no inquérito, quanto num futuro processo administrativo. Cada fato tem suas circunstâncias e se houver excesso por parte do policial o Estado vai punir independente da portaria", ressaltou, garantindo que Mato Grosso do Sul já tenta reduzir a letalidade em ações policiais e que o exemplo disse foi a aquisição de armas não-letais para PM, que atua na prevenção de crimes.
Bom exemplo
Diferentemente da Polícia Civil, a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul antecipou-se a essa portaria e, desde 5 de março do ano passado afasta do trabalho policiais envolvidos em confronto com troca de tiros, morte ou qualquer ação considerada de risco. Toda guarnição é submetida a tratamento psicológico com seis seções, que em alguns casos, podem durar seis meses. O comandante do batalhão é obrigado a apresentar o policial, que é atendido por equipe da Fundação de Assistência Feminina.
"O policial recebe toda ajuda necessária, principalmente no que diz respeito a tratamento psicológico para que não se sinta desamparado pela PM. Enquanto é submetido a tratamento ele é afastado e só volta depois do parecer do profissional dizendo que ele está recuperado. Se no parecer constar que o militar está com psicológico equilibrado e não vai afetar o trabalho do cotidiano ele volta para as mesmas funções. Caso haja outra conclusão ele será remetido a outro local ou setor administrativo", explicou o comandante-geral da PM, coronel Carlos Alberto David dos Santos.
