Desde o dia 1º de Junho, as novas regras para autorização de viagens ao exterior de crianças e adolescentes está alterada. Agora, não é necessário incluir a foto da criança no documento e nem que o guardião do menor utilize autorização para este tipo de viagem.
A autorização tem que ser feita pelos pais da criança com um documento retirado no cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Campo Grande, basta preencher, anexar a foto e reconhecer firma da assinatura.
A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é, na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por meio do reconhecimento de firma já registrada em cartório, e as autorizações assinadas pelos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais permanecerá retida pela Polícia Federal.
A nova resolução também esclarece como será a autorização de viagem internacional de crianças e adolescentes brasileiros que residem no exterior.
Agora, a comprovação da residência no exterior na hora do embarque da criança será feita com apresentação de atestado de residência emitido por repartição consular brasileira, há menos de dois anos.
As novas regras são válidas para casos de guarda definitiva (prazo indeterminado), casos de “Termo de Guarda” não estão inclusos nas novas regras, pois a guarda em ações de família não é definitiva, a não ser que conste específicamente autorização para viagem.
