Com as alterações dos dispositivos do Código Processo Penal, que entrarão em vigor em 4 de julho deste ano, uma fiança pode ser arbitrada em até R$ 109 milhões, de acordo com informações da Polícia Civil.
Trata-se de mudança significativa uma vez que a fiança pode variar agora de um salário mínimo (R$ 545,00) até 200 salários mínimos (R$ 109 mil). Pode ainda ser majorada até mil vezes.
Com relação a isso, a Polícia Civil informa que na lei velha o delegado de Polícia só podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora, ele poderá fazê-lo também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos.
Veja a tabela:
|
INFRAÇÃO
|
ARTIGO
|
PENAS
|
|
Homicídio simples
|
121
|
Rec. de 6 a 20 anos
|
|
Homicídio
|
121 § 1º
|
Rec. de 12 a 30 anos
|
|
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
|
122
|
Rec. de 2 a 6 anos, se o suicídio se consuma; ou
|
|
Rec. de 1 a 3 anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
|
||
|
Infanticídio
|
123
|
Det. de 2 a 6 anos
|
|
Aborto provocado por terceiro
|
125
|
Rec. de 3 a 10 anos
|
|
Lesão corporal de natureza grave
|
129 § 1º
|
Rec. de 1 a 5 anos
|
|
Lesão corporal de natureza grave
|
129 § 2º
|
Rec. de 2 a 8 anos
|
|
Lesão corporal seguida de morte
|
129 § 3º
|
Rec. de 4 a 12 anos
|
|
Abandono de incapaz
|
133 § 1º
|
Rec. de 1 a 5 anos
|
|
Abandono de incapaz
|
133 § 2º
|
Rec. de 4 a 12 anos
|
|
Exposição ou abandono de recém-nascido
|
134 § 2º
|
Det. de 2 a 6 anos
|
|
Maus-tratos
|
136 § 2º
|
Rec. de 4 a 12 anos
|
|
Seqüestro e cárcere privado
|
148 § 1º
|
Rec. de 2 a 5 anos
|
|
Seqüestro e cárcere privado
|
148 § 2º
|
Rec. de 2 a 8 anos
|
|
Redução a condição análoga à de escravo
|
149 caput e § 1º
|
Rec. de 2 a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência
|
|
Furto qualificado
|
155 § 4º
|
Rec. de 2 a 8 anos, e multa,
|
|
Furto qualificado
|
155 § 5º
|
Rec. de 3 a 8 anos
|
|
Roubo
|
157
|
Rec. de 4 a 10 anos, e multa
|
|
Roubo
|
157 § 1º
|
Rec. de 4 a 10 anos, e multa
|
|
Roubo ( lesão corporal grave)
|
157 § 3º
|
Rec. de 7 a 15 anos, além da multa
|
|
Roubo ( morte)
|
157 § 3º
|
Rec. de 20 a 30 anos
|
|
Extorsão
|
158
|
Rec. de 4 a 10 anos, e multa
|
|
Extorsão praticada mediante violência (lesão corporal grave)
|
158 § 2º
|
Rec. de 4 a 10 anos, e multa
|
|
Extorsão praticada mediante violência (morte)
|
158 § 2º
|
Rec. de 20 a 30 anos
|
|
Extorsão praticada mediante restrição da liberdade da vítima (obtenção de vantagem)
|
Nova Mobilidade Prefeitura vai usar carros de aplicativo para transportar servidores em Campo Grande Contrato com o Banco do Brasil prevê corridas por aplicativo e táxi para viagens de trabalho; município estima economia de até 30% com manutenção da frota e combustível 05/11/2026 17h46 Compartilhar
Prefeitura de Campo Grande vai adotar corridas por aplicativo e táxi para transportar servidores durante o expediente, com previsão de economia de 30% nos gastos com frota e combustível. Foto: Divulgação Prefeitura de Campo Grande Educação Rede Estadual amplia vagas em 10% para 2027 em MS Prazo começa na segunda-feira (9) e segue até 6 de janeiro; número é 20 mil superior às 200 mil vagas disponibilizadas para o ano letivo de 2026 05/11/2026 17h19 Compartilhar
Rede Estadual amplia vagas em 10% para 2027 em MS Paulo Ribas EXCLUSIVO PARA ASSINANTES ASSINANTES |
