O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, disse que a mudança no projeto que criou o Regime Diferenciado de Contratações para obras da Copa e das Olimpíadas é absurdo. O texto, aprovado ontem (15) na Câmara dos Deputados, permite que o governo federal mantenha em sigilo os orçamentos feitos pelos órgãos da União, pelos estados e pelos municípios para as obras.
“Se for verdade [a mudança], é pouco dizer que seria uma coisa absurda, escandalosamente absurda. Você não pode ter despesa pública protegida por sigilo”. O procurador afirmou que os interessados na aprovação do projeto estão buscando meios de contornar as exigências legais, uma vez que as obras estão muito atrasadas.
Gurgel também defendeu que o argumento de que o evento é grandioso e que por isso merece flexibilizações é inválido. “Na verdade eu acho que um evento grande impõe que cuidados sejam redobrados. Por ser um mega evento, as despesas também são mega despesas e por isso se impõe que os cuidados com essas despesas sejam ainda maiores”.
O texto aprovado ontem determina que os orçamentos sejam compartilhados somente com órgãos de controle, como tribunais de contas e ministério público. A norma ainda determina que o repasse das informações fique a critério do governo.
O texto base aprovado ontem ainda pode ser alterado. Os destaques só serão votados no dia 28. Para Gurgel, essa é uma oportunidade para que o Congresso aprove a lei de acordo com o que permitem as leis brasileiras. O procurador acredita que as mudanças foram tantas que acabaram inviabilizando a licitação, que é uma exigência legal.
