A Prefeitura de Campo Grande deve adequar o pessoal do quadro efetivo da Guarda Municipal preenchendo 2.888 vagas. Para isso, será necessária alteração na legislação municipal.
Ficou acertado entre o Ministério Público, por intermédio da 31ª Promotoria de Justiça e a administração que o MP elaborará minuta do 2º aditivo do TAC 027/2007, estabelecendo prazo para a referida adequação.
As bases foram definidas em reunião realizada no último dia 20, entre o promotor de Justiça Henrique Franco Cândia, o procurador-geral adjunto do Município, Marcelino Pereira dos Santos, a secretária Municipal de Administração, Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti e o procurador do Trabalho, Cícero Rufino Pereira.
A reunião teve por finalidade verificar o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta- TAC 027, firmado entre o Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho-24ª Região e a Prefeitura Municipal de Campo Grande.
Na ocasião, verificou-se que o Município de Campo Grande está cumprindo os termos do TAC, com a ressalva do item 2 do 1º Aditivo que estabelece o preenchimento das 2.888 vagas.
