A Prefeitura de Campo Grande deve lançar ainda este mês nova concorrência pública para a concessão de alvarás para taxistas e mototaxistas Em julho do ano passado, o primeiro processo foi aberto, mas, dias depois, foi impugnado pela Justiça por conta da reclamação de concorrentes quanto ao prazo para entrega das propostas. No dia 1º de fevereiro deste ano, novo edital foi lançado. Mas, na semana passada a administração municipal decidiu cancelar a licitação porque regras do processo foram questionadas em ação judicial pela segunda vez.
É que o edital excluia da concorrência os candidatos que já haviam sido permissionários de alvará. A medida, segundo a Prefeitura era para evitar a comercialização dos documentos, procedimento que dificulta o controle da administração municipal sobre o desempenho dos serviços. Entretanto, uma ação judicial movida por um ex-permissionário determinou que ao impetrante fosse garantida a habilitação na primeira fase do certame.
Por meio de nota, a Prefeitura de Campo Grande destaca que a ação judicial implicou indiretamente na revogação do edital, uma vez que o atual processo licitatório encontrava-se vulnerável em função da abertura de precedente para que todos os ex-permissionários também viessem a pleitear judicialmente os mesmos direitos de participação do procedimento licitatório.
Diante disso, com o objetivo de se evitar futuras interrupções e anulações do certame e, ainda, para garantir a participação dos demais interessados com base no Principio da Igualdade, a administração decidiu revogar a licitação.
De acordo com a Secretaria Municipal de Trânsito esta nova licitação garantirá a participação de todos que, ex-permissionários ou não, se habilitarem dentro do prazo e agilidade no procedimento.
Um alvará dá direito ao profissional a ter três veículos, um deles conduzido pelo próprio permissionário e os outros dois por motoristas contratados por ele.
