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Número de locais para pagamento de conta de energia aumenta por lei

Número de locais para pagamento de conta de energia aumenta por lei

Redação

09/08/2011 - 16h55
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A Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul) decidiu aumentou o número de locais de pagamento da conta de energia elétrica. Em Campo Grande serão mais de 100 locais, sendo 42 correspondente às casas lotéricas e 63 de agências bancárias. O comunicado foi feito oficialmente na sessão de  hoje (09) da Assembleia Legislativa  pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT).

Segundo o parlamentar, a decisão foi comunicada por diretores da concessionária que assinaram, na semana passada, convênio com a rede lotérica do Estado e outras agências bancárias.

No mês passado, o parlamentar protocolou representação no Ministério Público Estadual e Federal cobrando o cumprimento da lei estadual 4.024, de 18 de maio de 2011, de sua autoria, que disciplina a oferta de locais para o pagamento da conta de energia elétrica, tendo como base critérios populacionais.

A legislação estabelece que em regiões com população entre 10 mil e 30 mil habitantes deverão existir, no mínimo, dois locais de recebimento dos boletos, e acima de 30 mil, no mínimo, três postos.

Pedro Kemp informou ainda que em Mato Grosso do Sul 133 casas lotéricas já estão recebendo a conta de energia elétrica, ampliando para 503 o número de locais de pagamento do boleto.

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