O projeto de criação de um marco civil para definir regras quanto ao uso da internet não significa qualquer tentativa do governo de intervir no direito à livre expressão de usuários de ferramentas da rede social ou blogs. A informação é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um dia após o Executivo ter encaminhado a matéria ao Congresso.
“A liberdade é um direito e todo direito envolve limite. É uma característica da vida humana. As relações sociais são assim. Já dizia o jurista que toda noção de direito envolve uma noção de limite”, disse hoje (25) Cardozo. Ele acrescentou que o marco regulatório é “indispensável” às relações sociais.
O despacho da presidenta Dilma Rousseff encaminhando ao Congresso Nacional o texto Marco Civil da Internet está na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União. Devido à importância do assunto, José Eduardo Cardozo destacou que antes disso foram feitas consultas públicas e várias discussões. “Acredito que – claro que polêmica sempre existirá, é inevitável – nós alcançamos uma forte dose de consenso em relação ao que está posto lá [no documento].”
No que diz respeito especificamente à responsabilização criminal de internautas por causa de informações inadequadas postadas em suas redes sociais e blogs por terceiros, o marco civil estabelece que isso só ocorrerá caso haja descumprimento de ação judicial que determine a remoção do conteúdo.
