A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou ontem o projeto de lei 155/11, do Governo do Estado, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.
O projeto teve parecer favorável dos deputados Antônio Carlos Arroyo (PR), Pedro Kemp (PT), Junior Mochi (PMDB) e Marquinhos Trad (PMDB).
O objetivo da proposta é aperfeiçoar a concessão e o acompanhamento da utilização do benefício, além de ampliar a concessão de lugares gratuitos à pessoa com deficiência. O projeto estabelece ainda que, em contrapartida, as empresas terão uma compensação no valor do ICMS, pelos benefícios concedidos.
