A reunião para julgamento da lei que institui feriado estadual no dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) foi adiada pelo Tribunal de Justiça e será no próximo dia 19. A lei seria julgada nesta quarta-feira (5), pelos desembargadores do Orgão Especial.
Caso
A Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul (Fecomércio – MS) pede que a lei seja declarada inconstitucional, alegando que segundo Lei Federal, os estados não podem estipular seus feriados além da data magna estadual e que a instituição de um novo feriado civil estadual interfere diretamente nas relações trabalhistas e salariais.
(Com informações do TJMS)
