O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos (PMDB), promulgou a Lei 4.096) que reserva para as mulheres 5% das vagas de emprego na construção de obras públicas realizadas pela administração estadual.
A promulgação da lei, de autoria da deputada Mara Caseiro, foi publicada no Diário Oficial de ontem (14) e obriga o Executivo a incluir nos editais de licitação e em todos os contratos diretos uma cláusula com a exigência das vagas para as mulheres. Entretanto, o texto especifica que não podem ser considerados cargos na construção serviços de limpeza, faxina e afins, além de trabalho no setor administrativo.
A lei entra em vigor com a publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
