A Prefeitura Municipal de Corumbá cobra mais de R$ 300 mil devidos pela Câmara Municipal em contribuições previdenciárias em 2011. Além disso, o prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) pode ser questionado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado por repassar ao Legislativo, dinheiro a mais do que é previsto em lei, já que o duodécimo, parcela que é destinada à Câmara está em seu ápice, atingindo mais de R$ 800 mil por mês, quase R$ 10 milhões por ano.
Essas questões, motivaram a publicação de um Decreto Executivo, o de número 975, de 14 de outubro, na edição impressa de hoje (17) do Diário Corumbaense, determinando à Secretaria de Finanças, recolhimento do dinheiro que deveria ter sido devolvido pela Câmara à Prefeitura por conta da contribuição recolhida junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A secretaria terá o prazo de 24 horas para fazer o levantamento oficial e notificar o Legislativo, e se a mesa diretora não proceder a devolução ao Executivo, o montante será descontado dos próximos repasses.
Em entrevista ao Diário, o prefeito Ruiter Cunha de Oliveira explicou que quando a Câmara deixa, no mês, de recolher a contribuição à Previdência, o INSS determina que o valor seja deduzido da Prefeitura no repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Consequentemente, a Câmara de Corumbá teria que devolver o valor descontado à Prefeitura, fato que não vem ocorrendo com regularidade.
"Nós já repassamos à Câmara o teto do duodécimo que é de 6% da arrecadação mensal. Todos os meses temos descontado o percentual do INSS de nosso repasse do FPM, ou seja, se mandamos o máximo e a Câmara não nos devolve a contribuição previdenciária descontada da Prefeitura, então estamos enviando dinheiro a mais para o Legislativo, o que nos coloca em posição irregular junto à Lei de Responsabilidade Fiscal", disse.
O FPM é o fundo de Participação dos Municípios, um dinheiro que é proveniente da divisão do bolo de arrecadação orçamentária. Se houver inadimplência, principalmente com o INSS, o município corre o risco de ter os repasses suspensos e de não poder fazer convênios com o Governo Federal para aplicação em obras.
Assessores
O recolhimento da contribuição dos 16 funcionários efetivos da Câmara é feito ao Funprev (Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Corumbá). Já o recolhimento em questão, diz respeito ao percentual cobrado pela contribuição previdenciária provavelmente de cerca de 160 assessores dos vereadores, que não são efetivos da Câmara, além de cargos em comissão. Os funcionários inativos, ou seja, aposentados e pensionistas, recebem, por força de lei, do Executivo.
Ruiter acredita que não terá problema para receber do Legislativo o valor devido, até porque, segundo ele, "o presidente da Câmara (Evander Vendramini), sabe dessa lei e tem que cumpri-la". Para o prefeito não vai haver represália por parte do Legislativo que, por ser uma Casa de Leis, tem entendimento sobre a legislação e com isso não deve se opor ao recolhimento de seus impostos, principalmente deixando o município em uma situação jurídica delicada. Uma das maiores preocupações é o caso de o município estar perdendo esta verba para o Legislativo e, com isso, deixar de investir em obras na cidade. "Nós poderíamos estar aplicando esse valor em obras substanciais para a melhoria da qualidade de vida de nossa população", enfatizou Ruiter.
Na sessão de hoje à noite do Legislativo, este deve ser um dos principais assuntos. Depois de receberem a cobrança oficial do Executivo, os vereadores devem se manifestar, até porque o prefeito Ruiter Cunha afirmou que procederá a cobrança imediatamente, uma vez que se o não fizer, não haverá como recolher o dinheiro devido pela Câmara à Prefeitura, já que o ano está terminando e não mais haverá verba para isso.
(com informações do Diário Online de Corumbá)
