Está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (17) lei que determina os veículos de empresas privadas e órgãos públicos a disponibilizarem um número para que as pessoas possam reclamar e fazer denúncias contra os respectivos motoristas.
A lei diz ainda que o número sempre deverá vir acompanhado da expressão “Como estou dirigindo?” ou similar. Quem descumprir a determinação pode receber multa de até R$ 1,586,00.
O poder executivo deve indicar o órgão que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento da lei, que entra em vigor em 17 de janeiro de 2012.
