A vice-governadora Simone Tebet (PMDB) pode ver sepultada a intenção do PMDB colocá-la na disputa à sucessão de Nelsinho Trad (PMDB) por impedimento jurídico que a classificaria como "prefeita itinerante". Ela transferiu seu domicílio eleitoral para Campo Grande há pouco mais de uma semana para se viabilizar como pré-candidata do partido à prefeitura da Capital. Além dela, apenas o deputado federal Edson Giroto tem, de fato, as bênçãos do governador André Puccinelli (PMDB).
O advogado Laércio de Arruda Guilhem, assessor jurídico do PSD em Mato Grosso do Sul, ressaltou que a candidatura configuraria uma tentativa de terceiro mandato, prática vedada pela Constituição Federal. "O entendimento predominante no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é de não se permitir a perpetração do poder", explicou.
No fim de 2010, o TSE cassou o diploma de João Félix de Andrade Filho, eleito prefeito de Campo Maior (PI), em 2008, porque ele administrou outro município, Jatobá do Piauí, de 1997 a 2003. O relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro, citou, em seu voto, entendimento segundo o qual "não se pode, mediante a prática de ato formalmente lícito (mudança de domicílio eleitoral), alcançar finalidades incompatíveis com a Constituição".
Ele concluiu, ainda, que "não se admite a perpetuação no poder, somente sendo possível eleger-se para o cargo de prefeito por duas vezes consecutivas, mesmo que em localidades diferentes, tendo em vista o princípio constitucional republicano".
Em outro julgamento no TSE, esse relatado pelo então ministro Sepúlveda Pertence, estabeleceu-se que "para que se configure a inelegibilidade para um terceiro período consecutivo de mandato, pouco importa o tempo de exercício do segundo mandato, mesmo que tenha sido por um dia apenas".
O advogado Laércio Guilhem ressaltou que Simone até poderia ser candidato à Prefeitura de Campo Grande, mas correria o risco de ter seu registro recusado e, ainda que se elegesse sub judice, poderia acabar tendo seus votos anulados.
Mudança
Simone Tebet foi prefeita de Três Lagoas entre 2005 a 2008 e, reeleita, deixou o cargo menos da metade do segundo mandato, no início de 2010, para se candidatar a vice-governadora.
Até os primeiros dias deste mês, ela negava a intenção de transferir seu domicílio eleitoral para a Capital, e chegou a dizer que estava fugindo do governador, para não ter que tratar do assunto. Na época, disse que apesar de não cogitar a transferência, não via qualquer impedimento jurídico a sua candidatura, por ser em um município diferente daquele em que foi eleita para dois mandatos de prefeita.
Ao Correio do Estado, Simone disse que tinha um compromisso ético com Três Lagoas. No dia 6 deste mês, véspera do prazo final de filiação ou transferências a pré-candidatos em 2012, ela mudou o domicílio eleitoral para Campo Grande.
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