Os veículos ciclomotores de Campo Grande estão sujeitos a registro na Agência Municipal de Trânsito (Agetran) e pagamento de licenciamento anual.
A medida é válida para veículos movidos à gasolina e/ou etanol que possuírem até 50 cm3 (cinquenta centímetros cúbicos) de combustão em seus motores.
Será criado um banco de dados municipal que controlará as informações dos proprietários dos ciclomotores, bem como possibilitará a transferência de propriedade e emissão de segunda via do Certificado de registro de propriedade do veículo (CRV) quando necessário, conforme critérios a serem solicitados pela Agetran.
Com a inclusão no cadastro de registro dos proprietários de ciclomotores, será gerada uma placa identificadora com 7 (sete) caracteres, sendo as letras MCG (Município de Campo Grande) e quatro números, placa essa que deverá ser fixada no ciclomotor, obedecidos os parâmetros do Contran.
Confira a tabela com os valores para registro do ciclomotor:
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Discriminação das taxas |
Valores em R$ |
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Taxa de inclusão de ciclomotores com até 50 cm3 |
R$ 31,92 |
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Taxa para licenciamento anual de ciclomotores com até 50 cm3 |
R$ 14,89 |
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Taxa para transferência de propriedade |
R$ 17,02 |
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Taxa para emissão de 2ª via do CRV e licenciamento |
R$ 17,02 |
A receita decorrente da arrecadação será contabilizada diretamente em favor da Agetran como receita própria, incumbindo à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle (Seplanfic) a adoção de medidas administrativas necessárias ao cumprimento destas disposições.
