O governador André Puccinelli vetou lei que obrigava farmácias e drogarias manterem um recipiente para coleta de medicamentos vencidos. A justificativa é de que cabe ao executivo promover a fiscalização através da vigilância sanitária.
De acordo com o veto, a lei viola o princípio federativo, que prevê a competência da fiscalização aos municípios, uma vez que trata de matéria de interesse peculiar e específico.
O veto destaca ainda que o descarte de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e
correlatos é de extrema relevância na atualidade, em virtude das consequências que o
seu descarte inadequado pode trazer ao meio ambiente, além dos riscos à saúde das
pessoas.
