O Ministério Público Estadual (MPE) de Mato Grosso do Sul instaurou inquérito civil para apurar a legalidade do convênio de cooperação financeira de R$ 550 mil firmado entre a Prefeitura de Naviraí e o Clube Esportivo Naviraiense (CEN),. A autorização foi da Câmara Municipal que aprovou projeto de autoria do Executivo Municipal, que visa à destinação de recursos públicos para aquela agremiação esportiva.
A instauração do procedimento de caráter administrativo se deu após o envio do projeto do prefeito Zelmo de Brida, à Câmara Municipal, para análise e votação. O presidente do Legislartivo, Gean Carlos Volpato, convocou os vereadores, em caráter extraordinário - uma vez que se encontravam em período de recesso parlamentar -, para reunião objetivando discutir e aprovar o projeto que foi acatado pela maioria dos vereadores.
A ação é da promotora de Justiça, Letícia Rossana Pereira Ferreira, de Defesa do Patrimônio Público Social e foi proposta no dia 27 de janeiro.
Antecedentes
Segundo informações liberadas pelo MPE, a medida foi tomada porque há "existência de outras irregularidades apuradas na destinação e correta aplicação de recursos públicos ao Clube Esportivo Naviraiense", em inquérito datado de 2009.
Há também uma ação civil pública, de 15 de outubro de 2010, pedindo a condenação de dirigentes do clube esportivo, empresas locais e de seus representantes pela "prática de atos de improbidade administrativa, que importaram em enriquecimento ilícito e causaram prejuízo aos cofres públicos (...)".
O MPE justifica a ação afirmando que o objetivo é fiscalizar, desde logo a correta aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da agremiação esportiva Clube Esportivo Naviraiense (CEN), em conformidade com os princípios da administração pública, propondo, caso necessário, as ações judiciais cabíveis para a defesa do patrimônio público.
