"Em recentes decisões de nosso Supremo Tribunal de Justiça, ficou estabelecida a possibilidade dos cartórios realizarem a habilitação de casais de pessoas do mesmo sexo, ao casamento civil, por considerar que, não há vedação constitucional a realização do mesmo", afirmou Priscila. Segundo ela, essa foi a orientação conferida pelo STF,
Os cartórios do Estado são subordinados ao Tribunal de Justiça, de Mato Grosso do Sul, logo, explicou a advogada, com o provimento, eles seguiriam a determinação de realizar casamento civil de casais homoafetivos, pois estarão sujeitos a sanções administrativas caso se neguem.
"Não há porque o cartório recusar, se a última instância, que é o STF, julga legal. Queremos com esse pedido diminuir tempo e custos para que, os casais do mesmo sexo possam alterar seu estado civil", explicou o advogado e membro da Comissão, Rodrigo Beck Pereira.
"Dois estados brasileiros já tem determinação desse tipo, queremos ser o terceiro. A união estável não é uma mudança de estado civil, mas a legalização do fato. Em casos de sucessão, os direitos do companheiro e do cônjuge são diferentes, por exemplo", disse a presidente da Comissão da Diversidade Sexual. O TJ/MS vai abrir processo administrativo e a comissão acompanhará os trâmites.
Fonte: OAB/MS
