O Governo estadual vai ampliar em 81% os recursos do Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de R$ 11 milhões para R$ 20 milhões, e usar até 60% da verba destinada para a assistência social para o pagamento de pessoal. Esta é a primeira medida adotada pelo governador André Puccinelli (PMDB) após a aprovação da Emenda 29, que obriga investimento mínimo de 12% em saúde, mas retira do cálculo os gastos com saneamento básico e merenda escolar, entre outros.
O governador decidiu ampliar a destinação do FIS para a área de saúde. Antes, o fundo priorizava as ações de assistência social, educação e saúde, praticamente um terço para cada item. Com a mudança, prevista na Lei Complementar 141, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 13 de janeiro deste ano, os investimentos exigidos de estados e municípios passou a ser maior e foram excluídos itens incluídos no cálculo anteriormente, como saneamento básico, ações de meio ambiente, limpeza urbana e obras de infraestrutura.
Segundo o governador, o impacto da nova regra nas contas estaduais é de R$ 180 milhões por ano. A primeira providência para cumprir a nova exigência foi a alteração da Lei Estadual 2.105, de 30 de maio de 2000, que criou o FIS. O projeto de lei foi enviado ontem à Assembleia Legislativa. Segundo o líder do Governo na Casa, Júnior Mochi (PMDB), a proposta será votada já na próxima terça-feira.
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