A partir de segunda-feira (5), a Administração Municipal de Três Lagoas irá atender à população para inscrição de Regularização Fundiária Urbana, na Avenida Eloy Chaves, n° 521, no Centro. Com prazo de 90 dias, até 05 de junho, os moradores poderão se inscrever para a Regularização Fundiária Urbana e receber as instruções necessárias para o processo. Durante este período estão suspensas as ações de demolições expedidas pela Justiça. Com essa medida, serão evitadas demolições que, por Lei, seriam obrigação da Prefeitura, caso o Poder Judiciário decidisse.
A cidade de Três Lagoas tem mais de 20 mil imóveis irregulares. Por conta disso, a prefeitura elaborou Projeto de Lei enviado ao Legislativo em outubro do ano passado, aprovado pelos vereadores no mesmo ano. A nova Lei beneficia cerca de 60% das moradias construídas no Município e proporcionará a regularização de 9 mil residências edificadas que estão registradas na Prefeitura como terrenos e 11 mil casas que ainda não possuem habite-se.
