O Tribunal Superior Eleitoral aprovou ontem (01) uma resolução que barra das eleições deste ano candidatos que não tiveram as contas aprovadas. A nova medida deve gerar polêmica e causar grande movimentação nos tribunais, segundo avalia o ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral e advogado constitucionalista, André Borges Netto.
De acordo com ele, a resolução é ilegal, já que fere os princípios da Constituição. "A rejeição das contas não torna ninguém inelegível. Isto está publicado na Lei Federal 9.504 de 1997 que diz que a certidão de quitação eleitoral será fornecida para todo aquele que simplesmente tiver apresentado a prestação de contas", explica.
O site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que 21 mil cidadãos tiveram as contas rejeitadas, o que excluiria grande parte dos candidatos, segundo o advogado.
Em sua justificativa, a ministra Nancy Andrighi, ao defender a resolução alega que “o candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma conseqüência da desaprovação”.
Porém, de acordo com Netto, a resolução não pode mudar aquilo que está na lei. "Somente o legislador tem esse poder. Me surpreendi com essa aprovação", revela.
