O Governo de Mato Grosso do Sul será obrigado a cumprir a Lei Federal 11.738/08, do Piso Nacional da Educação, que obriga a ampliar a jornada de trabalho dos professores para o planejamento de aulas de 25% para 33%. A medida, determinada ontem pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), obrigará o Estado a contratar 1.790 novos professores, que terá impacto anual de R$ 40 milhões na folha de pagamento do magistério.
A medida entra em vigor em 2013, conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça ontem à tarde, que concedeu, por unanimidade, o mandado de segurança impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems). Os desembargadores acompanharam a decisão do Supremo Tribunal Federal, que em 27 de abril do ano passado, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Nacional do Piso da Educação apresentada por cinco governadores, entre os quais, o representante de MS, André Puccinelli (PMDB).
