O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCEMS), em Sessão Especial do Pleno realizada hoje (29), votou por unanimidade parecer prévio favorável à aprovação da Prestação de Contas de 2011 do Governo do Estado, relativo ao quinto ano de gestão do governador André Puccinelli. Os conselheiros, no entanto, registraram ressalvas e quatro recomendações a serem cumpridas pelo governo para atendimento completo às normas legais. Participou da sessão o procurador geral de Contas, José Aêdo Camilo.
O parecer prévio foi elaborado pelo conselheiro-relator Iran Coelho das Neves, com base em análise e pareceres da 2ª Inspetoria de Controle Externo, Auditoria e Ministério Público de Contas (MPC), tendo como resultado um relatório voto de 267 páginas. O documento segue agora para análise e julgamento político-administrativo da Assembleia Legislativa.
A despesa total com pessoal de todos os Poderes, incluindo o Executivo, foi de R$ 3.194.727, correspondendo a 49,7% da RCL, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal que estipula um máximo de 60%. De acordo com a Lei, o limite máximo de despesa com pessoal seria de R$ 3.596.201 e o limite prudencial de R$ 3.416.390.
