O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul recomendou alterações no edital do concurso público que será realizado em junho deste ano pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) para o cargo de Assistente de Administração. As mudanças visam adequar o processo seletivo à legislação vigente e assegurar o direito das pessoas com deficiência.
No documento, o MPF recomenda que a UFGD convoque os próximos quatro aprovados no concurso de 2010 que constam na lista de deficientes e ainda reserve uma vaga para o concurso atual – aberto em abril de 2012. A justificativa está na legislação brasileira, que determina a reserva de vagas nos concursos públicos, de 5 a 20%, para pessoas com deficiência.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a reserva de vagas atinge todo o quadro funcional do órgão público. No caso da UFGD, com as novas vagas ofertadas, serão 186 assistentes de administração em toda universidade. Destes, apenas seis são deficientes - o correto era que fossem dez -, por isso a necessidade de nomeação dos próximos classificados e a manutenção da reserva de vagas no concurso deste ano.
Fonte: MPE/MS
