Começam a valer hoje (8) as novas regras para o Acesso Individual Classe Especial (Aice), que é uma modalidade de telefonia fixa destinada à população de baixa renda. As mudanças, aprovadas em abril pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restringiram o acesso ao Aice às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), que hoje conta com cerca de 22 mil famílias.
Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é possível que as famílias de baixa renda não tenham interesse em gastar os valores que serão cobrados por meio do Aice para a assinatura básica mensal: R$ 13,30, com impostos, para uma franquia de 90 minutos para ligações fixas locais. O valor poderá cair para R$ 9,50 caso os estados decidam isentar o serviço de impostos.
“O Aice está se focando em famílias que talvez não tenham esse valor para gastar em um telefone fixo, talvez elas prefiram ter um telefone móvel pré-pago e colocar crédito. E muitas famílias que poderiam pagar R$ 13 e não podem pagar R$ 40 [preço da assinatura básica residencial convencional] estão excluídas por causa dessa restrição de atendimento do Aice”, avalia Veridiana Alimonti, advogada do Idec.
