O governador André Puccinelli (PMDB) publicou, no Diário Oficial de ontem, o decreto que cria uma comissão para produzir o projeto de lei que dispõe sobre a implantação da Lei de Acesso à Informação, ferramenta da população interessada em saber sobre o funcionamento do serviço público, em Mato Grosso do Sul. A medida obriga os governos e as prefeituras a informar ao cidadão o que e como é gasto o dinheiro arrecadado por meio de impostos.
A lei federal foi criada em novembro de 2011 e entrou em vigor no Brasil no dia 16 do mês passado, seis meses depois. Contudo, a norma só deve ser implantada por aqui nos próximos dois meses, prazo fixado por Puccinelli para a comissão elaborar a lei em questão.
A resolução do Governo do Estado afirma que a comissão será formada por representantes do Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública. É da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a missão de coordenar a criação do projeto.
Leia mais no jornal Correio do Estado.
