A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) divulgou resolução com lista de nomes de 1.459 contribuintes aos quais está sendo aplicado o regime especial de controle e fiscalização por inadimplência quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio de 2012.
De acordo com a Resolução Sefaz nº 2.400, de 26 de junho de 2012, os contribuintes relacionados ficam enquadrados em regime especial, que consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento em que a mercadoria entra no território de Mato Grosso do Sul. O regime especial deve ser aplicado sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
Se o pagamento devido for efetuado, o contribuinte adimplente fica excluído dessa modalidade de controle e fiscalização estabelecida na resolução. Nesse caso, a Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
A Resolução 2.400 já está em vigor. A íntegra do normativo e o anexo com os nomes dos contribuintes podem ser consultados nas páginas 2 a 9 na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (28).
