A gratuidade para a emissão da primeira via da Carteira de Identidade entrará em vigor a partir de janeiro de 2013 em Mato Grosso do Sul. Conforme o governo, não há previsão no orçamento para que a lei federal seja implantada este ano.
Em reunião, ontem (30), com a defensoria pública, o governador André Puccinelli firmou acordo para beneficiar a população considerada sem recursos. As pessoas que se enquadram nesse critério terão a gratuidade garantida.
Ficou decidido também que até o final do ano, o executivo irá encaminhar o projeto de lei à Assembleia Legislativa, propondo a gratuidade ampla a partir de janeiro de 2013. O Estado, então, irá se adequar para cumprir esse benefício, com a devida dotação orçamentária para suprir essa despesa.
