O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu a ação proposta nesta quinta-feira (16) pela Advocacia-Geral da União, que pediu a ilegalidade da operação padrão realizada pelas polícias Federal e Rodoviária Federal.
Na decisão, o ministro determina que as entidades "se abstenham de realizar qualquer operação padrão, que implique abuso ou desafio, de modo que mantenham o seu exercício profissional no nível da sua respeitável tradição". O descumprimento da decisão implicará multa diária de R$ 200 mil aos sindicatos das categorias.
Nesta quinta, a PF intensificou a checagem de documentos e bagagens nos principais aeroportos do país. A PRF também havia endurecido a fiscalização nas estradas federais em protesto por reajustes salariais. A medida provoca filas e congestionamentos.
Em outro trecho da decisão, o ministro do STJ proíbe "cerceamentos à livre circulação de pessoas, sejam colegas do serviço público, autoridades ou usuários". "Proíbo a realização de quaisquer bloqueios ou empecilhos à movimentação das pessoas, no desempenho de suas atividades normais e lícitas e ao transporte de mercadorias e cargas", afirmou na decisão.
