O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Ricardo de Melo Alves, da 10ª Promotoria de Justiça, da comarca de Dourados, ingressou com Ação Civil Pública contra a Vivo S/A por propaganda enganosa de cobertura total na região, já que seus serviços não estão adequadamente disponíveis no distrito de Panambi.
De acordo com a ação, os usuários e consumidores dos serviços de telefonia móvel da empresa não conseguem utilizar o serviço ofertado adequadamente, pois não existe torre de sinal que abranja a localidade.
O juiz José Carlos de Paula Coelho e Souza deferiu o pedido e, agora, a Vivo S/A deverá prestar adequadamente o serviço de sinal no distrito de Panambi no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil ou, retirar de seu sítio eletrônico, em 48 horas, os anúncios que alegam cobertura do serviço de telefonia no local. A empresa fica obrigada também a custear a publicidade presente em jornal de veiculação diária de ampla circulação e âmbito regional, por 10 dias seguidos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
(Fonte: MPE)
