A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) 212/12, do deputado João Leão (PP-BA), que fixa o repasse de 15% da arrecadação das contribuições sociais para os fundos de participação dos estados e Distrito Federal (FPE) e dos municípios (FPM) para aplicação em saúde e assistência social.
Segundo o parlamentar, a proposta visa assegurar maior justiça na repartição da arrecadação da União. “Não é admissível que a Constituição Federal estabeleça novas atribuições para os entes subnacionais [estados e municípios] e subtraia os recursos que seriam necessários para o cumprimento de suas missões”, observou o deputado.
Ele lembrou que, antes de 1988, os fundos de participação dos estados e municípios representavam, em média, 17% das receitas tributárias somadas às contribuições da União. “Atualmente esta proporção gira em torno de 11,5%”, destacou.
