A partir de hoje a concessionária CG Solurb Soluções Ambientais, perde a garantia de pagamento por coletar em torno de 20 toneladas de lixo por dia e limpar as ruas de Campo Grande.
Isso porque, segundo o Secretário de Infraestrutura, Transporte e Habitação (Seintrha), Semy Ferraz, será publicado no Diário Oficial do município, nesta quinta-feira, um decreto do prefeito Alcides Bernal (PP) que anula o decreto do dia 28 de dezembro passado, assinado pelo ex-prefeito Nelsinho Trad (PMDB), norma que abona a prefeitura a pagar pelo serviço, realizado por meio de parceria público-privada (PPP) com dinheiro arrecadado por meio de repasse constitucional do Fundo de Participação Municipal (FPM), entre outras formas de arrecadação, que devem ser incluídas no orçamento.
Pelo decreto de dezembro, publicado três dias antes de expirar o segundo mandato de Nelsinho, a prefeitura garantia à concessionária o pagamento de 12 parcelas pela coleta, limpeza e cuidados com o aterro sanitário, algo em torno de R$ 52 milhões.
Pela lei que rege as parcerias público-privadas, confirmada a intenção de Bernal, a prefeitura deve dar uma outra grantia no contrato de coleta de lixo. As alternativas são a criação de um fundo especial previsto em lei municipal, a contratação de seguro-garantia em companhias privadas, ou garantia prestada por fundo garantidor ou por empresa estatal criada especialmente para esta finalidade.
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