A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou nesta sexta-feira um recurso ao Tribunal Federal da Quinta Região (TRF-5) contra decisão em caráter liminar da Justiça Federal no Ceará que obriga que o Ministério da Educação (MEC) disponibilize, num prazo de 48 horas, o acesso de todos os estudantes que fizeram a última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a suas redações corrigidas. De acordo com o edital do exame, o acesso ao espelho da correção do texto estará disponível somente no dia 6 de fevereiro.
O MEC alega que firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público pelo qual ficou acertada a divulgação, com "caráter pedagógico, das redações corrigidas para a data de 6 de fevereiro. A decisão de antecipar o resultado foi tomada pelo juiz Danilo Fontenelle após ser apresentada uma ação civil pública pelo Ministério Público Federal do Ceará.
A decisão de entrar com a ação foi tomada pelo procurador da República Oscar da Costa Filho, após denúncia feita por um grupo de estudantes. Costa Filho, que no ano passado travou diversas disputas judiciais com o Inep após o vazamento de questões da edição de 2011 em uma escola de Fortaleza, também pediu que as reclamações sejam preservadas.
"O material que institui a peça contém CD-R com cerca de oito mil assinaturas de candidatos inconformados com o fato de as notas atribuídas não obedecerem aos critérios de correção eleitos na cláusula editalícia, e em razão da absoluta impossibilidade de conferir eficácia à verificação da disciplina de avaliação da redação, posto que a disponibilização e acesso às provas corrigidas dar-se-á, pelo calendário oficial, somente no dia 6 de fevereiro de 2013, para fins meramente pedagógicos e sem direito a qualquer recurso", explica o procurador na ação.
