O Ministério Público Estadual (MPE) moveu ação civil pública em que pede para o governador André Puccinelli (PMDB) cumprir a lei federal, criada no ano passado, que isenta a cobrança pela emissão da primeira via da carteira de identidade. O documento, que deveria ser confeccionado de graça, custa R$ 26,19 às pessoas que tiram a carteira pela primeira vez.
Para o MPE, o governo praticou improbidade administrativa ao desprezar a lei que foi inspirada na ideia do ex-senador sul-mato-grossense Ramez Tebet, pai da vice-governadora Simone Tebet, histórico peemedebista, principal padrinho político de Puccinelli. Tebet morreu em 2006.
Um mês depois de sancionada a lei, em agosto passado, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida. O órgão interpretou que a norma apresentava “vícios de inconstitucionalidade” por não apontar uma fonte de custeio para o cumprimento da regra.
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