Na próxima segunda-feira (4), a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Companhia Independente de Policiamento de Trãnsito (Ciptran) definem como será a fiscalização para cumprimento das novas regras do Departamento Nacional de Trânsito relativas à moto-frete e moto-táxi, que entram em vigor hoje (2).
A fiscalização cobrará o curso especializado previsto na Resolução 410 do Contran. Entre as medidas a ser adotadas está a que estabelecerá o prazo em que a atuação dos agentes terá apenas caráter educativo.
A normativa que complementa a lei 12.009, de regulamentação da atividade, alterou o prazo da Resolução 350, que deverá entrar em vigor em dezembro de 2010, prazo que foi prorrogado por duas vezes. A última prorrogação foi em agosto de 2012, a pedido de entidades representativas dos profissionais, quando o Denatran deu mais de seis meses para adequação.
A resolução nº 350 do Contran prevê, além da qualificação dos condutores, o uso de itens obrigatórios de segurança, como coletes e capacetes com dispositivos retrorrefletivos, proteção para motor e pernas, além de aparador de linha, também conhecido como antena corta-pipa.
O condutor que não cumprir as novas regras estará sujeito às penalidades e às medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que pode chegar à multa no valor de R$ 191,54, apreensão da motocicleta e até mesmo a suspensão da carteira de habilitação, dependendo da infração cometida.
Em Campo Grande existem cerca de mil moto-taxistas em atuação, em 490 alvarás expedidos. Como moto-entregador, a cidade tem cerca de três mil profissionais atuando em diversos ramos de atividade.
